RECADASTRAMENTO DE SERVIDORES DA SAÚDE ENCERRA-SE EM 31/07

Entre os dias 17/06 e 31/07 de 2024, o TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA está promovendo o recadastramento de segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme edital de convocação nº 10/2024, publicado na edição nº 3606 do DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS.

Nesta etapa, foram selecionados 958 servidores ativos, empossados no cargo efetivo no período de 01/01/2007 a 31/12/2021, todos lotados na Secretaria Municipal de Saúde Pública. Até sexta-feira (19/07), apenas 534 convocados atenderam ao recadastramento.

Para realiza-lo, o segurado convocado deverá responder integralmente o CADASTRO DIGITAL e remeter para o e-mail previdencia@treslagoas.ms.gov.br a cópia digitalizada legível de um documento de identificação oficial e de seu Extrato Previdenciário (CNIS).

O Extrato Previdenciário (CNIS) pode ser emitido pelo portal https://meu.inss.gov.br ou por meio do aplicativo Meu INSS, disponível nas plataformas Google Play Store e Apple Store. As instruções para sua emissão estão disponíveis em https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-extrato-previdenciario.

Está dispensado da entrega do CNIS o servidor que já tenha apresentado ao TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) expedida pelo INSS.

OBRIGATORIEDADE

A inobservância de atendimento ao Recadastramento determinará a aplicação da multa prevista no artigo 119 da Lei Municipal 2.808/2014, equivalente a 2% (dois por cento) da base de contribuição previdenciária do segurado.

Incorre na mesma penalidade o segurado que preencher o Cadastro Digital com qualquer informação incorreta, falsa, incompleta ou imprecisa ou, ainda, não remeter por e-mail os documentos relacionados no Edital.

Informações adicionais podem ser obtidas na sede da TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, pelo telefone (67) 98139 2470, por mensagem via aplicativo WhatsApp ao mesmo número e pelo e-mail previdencia@treslagoas.ms.gov.br.