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17/01/2020

LEI MUNICIPAL ALTERA REGRAS DA PENSÃO POR MORTE

Em 23/12/2019, foi publicada no Diário Oficial do município (http://www.diariooficialms.com.br/assomasul) a Lei Municipal nº 3.604, de 10 de dezembro de 2019, que alterou os critérios exigidos para concessão da pensão por morte aos dependentes vinculados ao RPPS.

As alterações definidas pela nova legislação municipal tiveram por paradigma as disposições da Lei Federal nº 13.135/2015 e vieram atender à orientação contida na NOTA EXPLICATIVA Nº 04/2015 CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, que recomendava aos entes federativos a aplicação das regras da pensão por morte até então adotadas no âmbito federal, no desiderato de uniformizar o tratamento dado aos segurados pelos diversos regimes próprios de previdência e contribuir para seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Para tanto, a nova Lei promoveu a inclusão do art. 94-A à Lei Municipal nº 2.808, de 2014, bem como alterações ao texto dos artigos 33, 86, 90 e 93, do mesmo diploma legal, assim sintetizadas:

a) Extensão da idade de dependência presumida do filho, de 18 (dezoito) para 21 (vinte e um) anos;

b) Fim do benefício vitalício para os cônjuges e/ou companheiros com menos de 44 (quarenta e quatro) anos, hipóteses em que a duração do benefício passa a ser variável segundo o tempo de contribuição do segurado falecido conjugada à expectativa de vida do beneficiário, exceto no caso de falecimento por acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho;

c) Manutenção da pensão por morte vitalícia para os cônjuges e/ou companheiros que tiverem a partir de 44 anos ou forem incapazes para o trabalho;

d) Passa a ser vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge/companheiro e de mais de 2 (duas) pensões, ressalvado o direito de opção do beneficiário; e,

e) Definição de critérios mais específicos para fiscalização da pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência do dependente e de concessão do benefício aos dependentes do segurado ausente.

Vale lembrar que os novos requisitos para concessão da pensão não atingem aquelas já concedidas pela TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA até a entrada em vigor da Lei.

COMUNICADO

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