DAIR

Por meio do Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR), os entes federativos apresentam ao Ministério da Economia todos os dados analíticos das aplicações dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS por eles instituídos.

A Resolução CMN n° 3.922/2010 (e suas alterações) define os segmentos e limites a serem observados pelo gestor dos recursos, com objetivo de assegurar que as aplicações dos recursos dos RPPS atendam às condições de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência.
 
De periodicidade mensal, o demonstrativo identifica os responsáveis pela gestão dos recursos do fundo previdenciário, bem como discrimina a posição financeira e as mutações havidas na carteira de investimentos do período considerado.
 
O DAIR e a respectiva Declaração de Veracidade devem ser encaminhados até o último dia de cada mês, relativamente às informações das aplicações do mês anterior. A apresentação deste demonstrativo é condição necessária à renovação da Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP) do ente federativo a que se vincula Regime Próprio de Previdência Social.

COMUNICADO

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