Atribuições

O Conselho de Administração é o órgão máximo da autarquia.

O colegiado discute e delibera acerca de vários assuntos de interesse da TL PREV, tais como a revisão dos processos de concessão de benefícios, a análise dos recursos voluntarios e demais assuntos relacionados às atividades da Diretoria Executiva.

É composto por 9 (nove) conselheiros, sendo 3 (três) representantes Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SSPM), 3 (três) representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica de Três Lagoas e Selvíria (SINTED), 1 (um) representante do Poder Executivo, 1 (um) representante  do Poder Legislativo e 1 (um) representante do Ministério Público Estadual.

Suas competências estão definidas no artigo 11 da Lei Municipal 2.809/2014:

I - eleger o seu Presidente e seu Secretário, imediatamente após a posse regular de novos conselheiros;

II - elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho de Administração;

III - examinar a concessão dos demais benefícios previdenciários;

IV - autorizar previamente a alienação ou aquisição de bens imóveis;

V - aprovar a política de investimentos apresentada pelo Diretor-Presidente do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA e pelo seu Diretor Administrativo-Financeiro, anualmente, com vistas à aplicação de recursos previdenciários do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA;

VI - examinar as aplicações dos recursos previdenciários feitas pelo Diretor-Presidente TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA em conjunto com o seu Diretor Administrativo-Financeiro em face da política de investimentos e das regras do Conselho Monetário Nacional;

VII - acompanhar o desenvolvimento das atividades da Diretoria Executiva do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, solicitando informações e documentos que entender necessários;

VIII - tomar conhecimento dos balancetes mensais e do balanço anual da autarquia;

IX - autorizar o recebimento de doações com encargos;

X - aprovar o plano de cargos e respectivos vencimentos do pessoal da autarquia;

XI - estabelecer normas para o bom funcionamento da autarquia e para a fiel execução de seus objetivos;

XII - tomar conhecimento das reavaliações atuariais;

XIII - funcionar como órgão de aconselhamento da Diretoria Executiva do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA nas questões por ela suscitadas;

XIV - tomar conhecimento da prestação de contas enviadas ao Tribunal de Contas do Estado, anualmente;

XV - deliberar sobre a abertura de concurso público e sobre o preenchimento das vagas do quadro permanente de pessoal;

XVI - autorizar a contratação de pessoal por prazo determinado nas hipóteses do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal e da legislação municipal vigente, mediante prévia seleção pública de candidatos;

XVI - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA;

XVII - acompanhar a aplicação da legislação pertinente ao TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA;

XVIII - julgar recursos interpostos contra decisões de membros da Diretoria Executiva em processos de concessão de aposentadoria ou pensão, mediante prévio parecer jurídico;

XIX - aprovar previamente o parcelamento de débitos previdenciários do município com o TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA;

XX - solicitar providências e tarefas à Diretoria Executiva, inclusive a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a aspectos atuariais, jurídicos, financeiros e organizacionais relativos a assuntos de sua competência;

XXI - autorizar a participação de conselheiros em palestras, cursos, congressos, simpósios, e outros eventos assemelhados, às custas do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA, na forma que dispuser o respectivo regulamento;

XXII - aprovar as atribuições propostas pelo Diretor-Presidente do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA para os cargos ocupados pelos servidores da autarquia, na hipótese de omissão da legislação municipal;

XXIII - decidir sobre os casos omissos ou sobre as questões que lhes forem encaminhadas pelo Diretor-Presidente do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA; e

XXIV - delegar atribuições ao Diretor-Presidente do TRÊS LAGOAS PREVIDÊNCIA.

COMUNICADO

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

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